REsp 1885612 - DECISAO

REsp 1885612 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado na Terceira Turma (REsp 1.825.716/SC) e das normas e resoluções que definem a figura do estipulante (Decreto-Lei n. 73/1966, art. 21; art. 801 do Código Civil; Resolução CNSP n. 107/2004), entendeu-se que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia ao segurado sobre cláusulas limitativas compete à estipulante e não à seguradora; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo ESPÓLIO e outros.

Parties
Recorrente (autor Na Origem): MAICON BORGES - ESPÓLIO e outros; Recorrido (seguradora): METROPOLITON LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Em Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravointerno provido em parte; recurso especial não provido.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Estipulante, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Das Relações Contratuais (seguros) Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Estipulante Cláusulas Limitativas De Cobertura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON BORGES - ESPÓLIO e outros

Recorrente (autor Na Origem)

METROPOLITON LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Recorrido (seguradora)

Procedural Posture

Ação De Cobrança (seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Em Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado acerca das cláusulas limitativas em contrato de seguro de vida em grupo: a estipulante ou a seguradora?
  2. 2 Consequências da ausência de informação sobre cláusulas limitativas na apólice coletiva

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado na Terceira Turma (REsp 1.825.716/SC) e das normas e resoluções que definem a figura do estipulante (Decreto-Lei n. 73/1966, art. 21; art. 801 do Código Civil; Resolução CNSP n. 107/2004), entendeu-se que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia ao segurado sobre cláusulas limitativas compete à estipulante e não à seguradora; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo ESPÓLIO e outros.

Court Disposition

Agravointerno provido em parte; recurso especial não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar, em parte, a decisão agravada, e, em consequência, negar provimento ao recurso especial interposto por ESPÓLIO e outros.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º do NCPC.