AREsp 1110616 - ACORDAO

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A cláusula que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer das partes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, não é abusiva; em razão do mutualismo e da temporariedade do seguro coletivo, o exercício do direito de não renovação pela seguradora não fere a boa-fé objetiva nem exige comprovação prévia de desequilíbrio atuarial-financeiro, não sendo possível obrigar a seguradora a renovar indefinidamente a apólice.

Parties
Agravante: JOCELI MARIA LIPARACHI KNUDSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Não Renovação De Apólice, Cláusula De Não Renovação, Mutualismo, Boa Fé Objetiva, Notificação Prévia
Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Não Renovação De Apólice Cláusula De Não Renovação Mutualismo Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

JOCELI MARIA LIPARACHI KNUDSEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula de não renovação do seguro de vida em grupo
  2. 2 Efeitos do mutualismo e da temporariedade sobre a obrigação de renovação
  3. 3 Exigência de notificação prévia e prazo razoável

Ratio Decidendi

A cláusula que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer das partes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, não é abusiva; em razão do mutualismo e da temporariedade do seguro coletivo, o exercício do direito de não renovação pela seguradora não fere a boa-fé objetiva nem exige comprovação prévia de desequilíbrio atuarial-financeiro, não sendo possível obrigar a seguradora a renovar indefinidamente a apólice.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno