REsp 1925989 - DECISAO

REsp 1925989 - DECISAO

Mantiveram-se as conclusões de fato e de direito do Tribunal de origem acerca da imposição de complementação da indenização até o capital segurado máximo da apólice, por falta de prova de opção da segurada por cobertura inferior, sendo vedado à instância especial reexaminar o acervo fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7/STJ. Todavia, deu-se parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que os juros de mora devem incidir a partir da citação da seguradora.

Parties
Recorrente: CAPEMISA - SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA; Recorridos: herdeiros de ODETE VOITKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Juros De Mora, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties

CAPEMISA - SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA

Recorrente

herdeiros de ODETE VOITKI

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Valor do capital segurado em seguro de vida em grupo
  2. 2 Obrigação de informação da seguradora sobre cláusulas limitativas e sobre o certificado individual
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em ação indenizatória securitária

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões de fato e de direito do Tribunal de origem acerca da imposição de complementação da indenização até o capital segurado máximo da apólice, por falta de prova de opção da segurada por cobertura inferior, sendo vedado à instância especial reexaminar o acervo fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7/STJ. Todavia, deu-se parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que os juros de mora devem incidir a partir da citação da seguradora.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidam a partir da data da citação da seguradora.
  • Manter as demais conclusões do Tribunal de origem quanto à complementação da indenização até o limite do capital segurado da apólice.