AREsp 1841321 - DECISAO

AREsp 1841321 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu pela ausência de vigência da apólice na data do sinistro com base na interpretação do contrato e nas provas constantes dos autos; acolher a pretensão do recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 (e pela Súmula 5) do STJ. Diante disso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se em 5% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: GENIVALDO DE SOUZA OLIVEIRA; Réu: RAIZEN ENERGIA S.A. F. TAMOIO; Réu: SUL AMERICA - SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização De Seguro De Vida Em Grupo Decorrente De Contrato De Trabalho / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Cobertura Securitária, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Cobertura Securitária Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

GENIVALDO DE SOUZA OLIVEIRA

Autor

RAIZEN ENERGIA S.A. F. TAMOIO

Réu

SUL AMERICA - SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização De Seguro De Vida Em Grupo Decorrente De Contrato De Trabalho / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 vigência da apólice na data do sinistro
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova e cláusulas contratuais
  3. 3 suscitado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu pela ausência de vigência da apólice na data do sinistro com base na interpretação do contrato e nas provas constantes dos autos; acolher a pretensão do recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 (e pela Súmula 5) do STJ. Diante disso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se em 5% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GENIVALDO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.