REsp 1885653 - ACORDAO

REsp 1885653 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque as razões não demonstraram omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, as normas infralegais invocadas não são passíveis de exame em recurso especial por não serem lei federal, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ), e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, foi mantida a conclusão de que não há cobertura contratual para a invalidez apresentada e que o dever de informação em seguro coletivo incumbe à estipulante.

Parties
Agravante: JULIANA APARECIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Do Estipulante, Cobertura Por Invalidez Por Doença, Preclusão Para Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Súmula 83/stj, Violação a Normas Infralegais
Direito Civil Processo Civil Seguros Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Do Estipulante Cobertura Por Invalidez Por Doença Preclusão Para Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj) +2 more

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Parties

JULIANA APARECIDA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação a resoluções e circulares (normas infralegais)
  2. 2 Suposta omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Dever de informação quanto a cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões não demonstraram omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, as normas infralegais invocadas não são passíveis de exame em recurso especial por não serem lei federal, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ), e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, foi mantida a conclusão de que não há cobertura contratual para a invalidez apresentada e que o dever de informação em seguro coletivo incumbe à estipulante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina