AREsp 1741525 - ACORDAO

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O acórdão manteve a conclusão do Tribunal de origem de que havia comprovação, pelo acervo fático-probatório (incluindo Ata de Inspeção de Saúde e perícias), de incapacidade permanente do segurado, justificando o pagamento integral da indenização securitária, e entendeu que modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A; Agravado: CARLOS ROBERTO ALVES LOPES; Interessado: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Denegatória (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente, Indenização Securitária, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Indenização Securitária Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

CARLOS ROBERTO ALVES LOPES

Agravado

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Denegatória (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização securitária integral por incapacidade permanente
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão do Tribunal de origem de que havia comprovação, pelo acervo fático-probatório (incluindo Ata de Inspeção de Saúde e perícias), de incapacidade permanente do segurado, justificando o pagamento integral da indenização securitária, e entendeu que modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar o acórdão recorrido