AREsp 1845751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que, no seguro de vida em grupo, o dever de informar sobre cláusulas restritivas compete à estipulante e não à seguradora; em consequência, julgou-se improcedente o pedido inicial e inverteu-se a sucumbência, com fixação de honorários em 10% do valor da causa.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A; Recorrido: LEANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Embargos De Declaração, Indenização Securitária
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

LEANDRO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Responsabilidade pelo dever de informação no seguro de vida coletivo (estipulante vs seguradora)
  3. 3 Proporcionalidade da indenização por invalidez permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que, no seguro de vida em grupo, o dever de informar sobre cláusulas restritivas compete à estipulante e não à seguradora; em consequência, julgou-se improcedente o pedido inicial e inverteu-se a sucumbência, com fixação de honorários em 10% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Julgar improcedentes os pedidos iniciais