REsp 1852407 - DECISAO

REsp 1852407 - DECISAO

O recurso especial discutia a legalidade de cláusula de seguro de vida em grupo que condiciona o pagamento da cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença à perda da existência independente. A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (representativo da controvérsia), razão pela qual, em observância ao procedimento previsto no NCPC e à necessidade de uniformização, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia pela Segunda Seção do STJ.

Parties
Autor: MILTON ROSA DA SILVA (MILTON); Réu: METROPOLITAN LIFE E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. - METLIFE (METLIFE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial E Agravo Interno Em Análise; Processo Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Decisão por reconsideração do não conhecimento do recurso especial; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Cláusulas Restritivas E Abusivas, Dever De Informação, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Cláusulas Restritivas E Abusivas Dever De Informação +2 more

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Parties

MILTON ROSA DA SILVA (MILTON)

Autor

METROPOLITAN LIFE E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. - METLIFE (METLIFE)

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial E Agravo Interno Em Análise; Processo Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula que condiciona cobertura de IFPD à perda da existência independente
  2. 2 Distinção entre incapacidade laboral e invalidez funcional
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato de seguro em grupo

Ratio Decidendi

O recurso especial discutia a legalidade de cláusula de seguro de vida em grupo que condiciona o pagamento da cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença à perda da existência independente. A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (representativo da controvérsia), razão pela qual, em observância ao procedimento previsto no NCPC e à necessidade de uniformização, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia pela Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Decisão por reconsideração do não conhecimento do recurso especial; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
  • Determino a baixa nesta Corte e a suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e arts. 1.036 e seguintes do NCPC.