EREsp 1848054 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão; a Turma já consolidou o entendimento de que o dever de informação em seguro de vida em grupo é do estipulante, não da seguradora; os embargos visam apenas reexaminar matéria já apreciada, configurando intuito protelatório, razão pela qual devem ser rejeitados e sujeitar o embargante à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: NATALIA GALIO SACCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

NATALIA GALIO SACCON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação no seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Efeito suspensivo dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão; a Turma já consolidou o entendimento de que o dever de informação em seguro de vida em grupo é do estipulante, não da seguradora; os embargos visam apenas reexaminar matéria já apreciada, configurando intuito protelatório, razão pela qual devem ser rejeitados e sujeitar o embargante à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicada multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC