AREsp 1864179 - DECISAO

AREsp 1864179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral dependeria do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu haver insuficiência de provas quanto ao dano moral.

Parties
Agravante: EDSON FERREIRA MATIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dano Moral, Cobrança, Renovação Contratual, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dano Moral Cobrança Renovação Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON FERREIRA MATIAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de indenização securitária
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro de vida em grupo
  3. 3 Efeitos da previsão de renovação automática e requisitos para cancelamento por inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral dependeria do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu haver insuficiência de provas quanto ao dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.