REsp 1744660 - ACORDAO

REsp 1744660 - ACORDAO

Dá-se parcial provimento ao agravo interno para afastar, em tese, a aplicação analógica das regras dos planos de saúde ao seguro de vida em grupo e para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, à luz dos parâmetros jurisprudenciais do STJ, examine concretamente a alegada abusividade do reajuste por faixa etária; mantém-se, contudo, o entendimento de que incide o prazo prescricional anual quanto à pretensão de restituição, sem atingir o fundo do direito em razão da natureza de trato sucessivo do contrato.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Agravado: RODOLFO JUNQUEIRA LOPES; Agravado: UIRATAN DIAS MARRONI; Agravado: LEONARDO CARLOS BRATTI; Agravado: VALTER MIGLIAVACCA; Agravado: IBIRA PEREIRA DOS SANTOS; Agravado: MARLENE ALVIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Recurso Especial Nº 1.744.660 RS / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se dá parcial provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Reajuste Por Faixa Etária, Prescrição Anual, Perda Do Fundo De Direito, Cláusula De Reajuste, Renovação Automática, Súmula 7/stj
Processual Civil Contratos Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Reajuste Por Faixa Etária Prescrição Anual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

RODOLFO JUNQUEIRA LOPES

Agravado

UIRATAN DIAS MARRONI

Agravado

LEONARDO CARLOS BRATTI

Agravado

VALTER MIGLIAVACCA

Agravado

IBIRA PEREIRA DOS SANTOS

Agravado

MARLENE ALVIM DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Recurso Especial Nº 1.744.660 RS / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional anual às pretensões relativas a reajuste por faixa etária em seguro de vida em grupo
  2. 2 Se a prescrição anual atinge o fundo de direito em relação a contrato de trato sucessivo
  3. 3 Possibilidade de aplicação, por analogia, das regras dos planos de saúde aos seguros de vida em grupo

Ratio Decidendi

Dá-se parcial provimento ao agravo interno para afastar, em tese, a aplicação analógica das regras dos planos de saúde ao seguro de vida em grupo e para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, à luz dos parâmetros jurisprudenciais do STJ, examine concretamente a alegada abusividade do reajuste por faixa etária; mantém-se, contudo, o entendimento de que incide o prazo prescricional anual quanto à pretensão de restituição, sem atingir o fundo do direito em razão da natureza de trato sucessivo do contrato.

Court Disposition

Agravo interno a que se dá parcial provimento.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a alegada abusividade do reajuste do prêmio do seguro de vida no caso concreto, observando os parâmetros da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.