AREsp 1746909 - ACORDAO

AREsp 1746909 - ACORDAO

Ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a Corte Estadual, com base nas provas, concluiu pela inexistência de falha no dever de informação e pela aplicação da indenização proporcional ao grau de invalidez conforme pactuado; sendo a estipulante a responsável por informar os segurados em seguro de vida em grupo, não cabe à seguradora responsabilidade direta, e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOCEMAR CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Permanente Total E Parcial Por Acidente, Súmula 7/stj, Indenização Proporcional Ao Grau De Invalidez
Direito Civil Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Permanente Total E Parcial Por Acidente Súmula 7/stj Indenização Proporcional Ao Grau De Invalidez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOCEMAR CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 falha no dever de informação
  2. 2 responsabilidade da estipulante de informar os segurados
  3. 3 possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a Corte Estadual, com base nas provas, concluiu pela inexistência de falha no dever de informação e pela aplicação da indenização proporcional ao grau de invalidez conforme pactuado; sendo a estipulante a responsável por informar os segurados em seguro de vida em grupo, não cabe à seguradora responsabilidade direta, e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada