REsp 1750573 - ACORDAO

REsp 1750573 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusula contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se também a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NILTON APARECIDO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Invalidez Permanente, Acidente De Trabalho, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 1.021 §1º Cpc)
Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Invalidez Permanente Acidente De Trabalho Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 1.021 §1º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILTON APARECIDO DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Interpretação de cláusula contratual para aferir abrangência da cobertura securitária
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusula contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se também a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.