AREsp 1872936 - DECISAO

AREsp 1872936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prova pericial concluiu pela incapacidade parcial e não pela perda da existência independente do segurado exigida pela cobertura contratual de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD); ademais, a aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS não vincula automaticamente a seguradora ao pagamento da indenização; por fim, não houve omissão no acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes citados) respalda a decisão.

Parties
Agravante/recorrente: JAELSON OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente (ilpd), Prova Pericial, Efeito Da Aposentadoria Por Invalidez Do INSS Sobre Indenização Securitária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Direito De Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente (ilpd) +3 more

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Parties

JAELSON OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a incapacidade parcial permanente comprovada em perícia configura cobertura prevista na apólice (IFPD)
  2. 2 Se a aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS vincula o pagamento da indenização securitária
  3. 3 Se houve omissão ou erro na valoração da prova pericial pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prova pericial concluiu pela incapacidade parcial e não pela perda da existência independente do segurado exigida pela cobertura contratual de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD); ademais, a aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS não vincula automaticamente a seguradora ao pagamento da indenização; por fim, não houve omissão no acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes citados) respalda a decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por JAELSON OLIVEIRA
  • Negar provimento ao recurso especial