AREsp 1681084 - DECISAO

AREsp 1681084 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que havia conhecido do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; no mérito restou que o Tribunal de origem interpretou cláusula contratual e apreciou prova pericial demonstrando que o contrato de seguro de vida em grupo não prevê indenização para invalidez parcial por doença, razão pela qual o reexame da matéria é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e foi majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: MIGUEL JORGE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Por Reconsideração E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão de fls. 468/471 reconsiderada; agravo interno de fls. 475/483 prejudicado.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Por Doença, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Por Doença Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MIGUEL JORGE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Por Reconsideração E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Cobertura contratual de seguro de vida em grupo para invalidez parcial por doença
  3. 3 Divergência jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia conhecido do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; no mérito restou que o Tribunal de origem interpretou cláusula contratual e apreciou prova pericial demonstrando que o contrato de seguro de vida em grupo não prevê indenização para invalidez parcial por doença, razão pela qual o reexame da matéria é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e foi majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão de fls. 468/471 reconsiderada; agravo interno de fls. 475/483 prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 468/471 (e-STJ).
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 475/483 (e-STJ).