EREsp 1805239 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria controvertida foi apreciada dentro dos limites recursais; o intento dos embargos era essencialmente infringente (rediscussão do julgado); e não cabe ao STJ analisar questão de constitucionalidade em recurso especial, mesmo para prequestionamento; além disso foi reconhecida a legalidade do exercício, pela seguradora, da faculdade de não renovação mediante notificação em prazo razoável.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA, CULTURAL E ESPORTIVA - ADESBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Não Renovação De Seguro, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Boa Fé Objetiva, Cláusula Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Não Renovação De Seguro Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Boa Fé Objetiva Cláusula Contratual

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Parties

ASSOCIAÇÃO RECREATIVA, CULTURAL E ESPORTIVA - ADESBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de exame de dispositivo constitucional pelo STJ em recurso especial para fins de prequestionamento (art. 93, IX da CF)
  3. 3 Legalidade da não renovação do seguro de vida em grupo e aplicabilidade de cláusula contratual (cláusula 15.2.1.)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria controvertida foi apreciada dentro dos limites recursais; o intento dos embargos era essencialmente infringente (rediscussão do julgado); e não cabe ao STJ analisar questão de constitucionalidade em recurso especial, mesmo para prequestionamento; além disso foi reconhecida a legalidade do exercício, pela seguradora, da faculdade de não renovação mediante notificação em prazo razoável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.