REsp 1912839 - ACORDAO

REsp 1912839 - ACORDAO

Por entender que o acórdão de origem não esclareceu se houve informação à parte acerca da limitação contratual e sendo dever da seguradora prestar previamente as informações ao consumidor e ao estipulante em seguro de vida em grupo, manteve-se a decisão agravada que determinou o retorno dos autos à Corte de origem para exame da comprovação do cumprimento do dever de informação; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Agravada: SÔNIA GLECI HACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que determinou o retorno dos autos à Corte de origem para exame da comprovação do cumprimento do dever de informação pela seguradora.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Invalidez Da Segurada
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Limitativas Invalidez Da Segurada

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

SÔNIA GLECI HACK

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Dever de informação da seguradora em seguro de vida em grupo
  2. 2 Incidência de cláusulas limitativas por alegada falta de conhecimento do segurado
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à Corte de origem para comprovação do cumprimento do dever de informação

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão de origem não esclareceu se houve informação à parte acerca da limitação contratual e sendo dever da seguradora prestar previamente as informações ao consumidor e ao estipulante em seguro de vida em grupo, manteve-se a decisão agravada que determinou o retorno dos autos à Corte de origem para exame da comprovação do cumprimento do dever de informação; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que determinou o retorno dos autos à Corte de origem para exame da comprovação do cumprimento do dever de informação pela seguradora.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se examine se houve comprovação do cumprimento do dever de informação por parte da seguradora.