REsp 1844763 - DECISAO

REsp 1844763 - DECISAO

O agravo interno foi acolhido para reconsiderar a decisão monocrática e, após novo exame, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que, em seguro coletivo, o dever de informação cabe à estipulante e que a cobertura contratual por IFPD não abrange a doença ocupacional da parte autora; além disso, a alteração do julgado demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno E Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno acolhido para reconsiderar decisão monocrática e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cláusulas Limitativas De Cobertura
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Bradesco Vida e Previdência S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno E Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Incidência do dever de informação em seguro coletivo: estipulante versus seguradora
  3. 3 Caracterização da cobertura por Invalidez Funcional (IFPD) e exclusão de doença ocupacional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi acolhido para reconsiderar a decisão monocrática e, após novo exame, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que, em seguro coletivo, o dever de informação cabe à estipulante e que a cobertura contratual por IFPD não abrange a doença ocupacional da parte autora; além disso, a alteração do julgado demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para reconsiderar decisão monocrática e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.