REsp 1533287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada, a pretensão relativa à nulidade de cláusula e à repetição de indébito em seguro de vida em grupo está submetida ao prazo prescricional anual do art. 206, § 1º, II, 'b' do CC/2002 e a relação de trato sucessivo impede que a prescrição alcance o fundo do direito, de modo que apenas as quantias pagas nos 12 meses anteriores ao ajuizamento são exigíveis.

Parties
Agravante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Prescrição, Trato Sucessivo, Restituição De Valores, Nulidade De Cláusula Contratual, Reajuste Por Faixa Etária, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Prescrição Trato Sucessivo Restituição De Valores Nulidade De Cláusula Contratual Reajuste Por Faixa Etária +1 more

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Parties

Companhia de Seguros Aliança do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às pretensões relativas ao seguro de vida em grupo
  2. 2 se a prescrição atinge o fundo de direito
  3. 3 restituição de valores pagos a maior a título de prêmio de seguro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada, a pretensão relativa à nulidade de cláusula e à repetição de indébito em seguro de vida em grupo está submetida ao prazo prescricional anual do art. 206, § 1º, II, 'b' do CC/2002 e a relação de trato sucessivo impede que a prescrição alcance o fundo do direito, de modo que apenas as quantias pagas nos 12 meses anteriores ao ajuizamento são exigíveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que declarou prescritas as parcelas pagas a título de seguro de vida há mais de um ano do ajuizamento da ação.