REsp 1875478 - DECISAO

REsp 1875478 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112) e nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, se proceda ao juízo de conformação: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator caso o acórdão divergir da tese sobre o tema repetitivo.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Decisão de fls. 462-464 reconsiderada; autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para processamento conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Rito Dos Recursos Repetitivos
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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente(segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112) e nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, se proceda ao juízo de conformação: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator caso o acórdão divergir da tese sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Decisão de fls. 462-464 reconsiderada; autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para processamento conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 462-464.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.