AREsp 2485550 - DECISAO

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O acórdão manteve a improcedência porque a apólice de seguro de vida em grupo excluía expressamente doenças do conceito de acidente, a perícia não constatou incapacidade funcional total e permanente nem ocorrência de acidente, e o dever de informação não alterou essa conclusão; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do aresto, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 283/STF) e o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: Leomar Krause
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido E Recurso Especial, Nessa Extensão, Desprovido/negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Cobertura Contratual (doença Vs. Acidente), Dever De Informação, Interpretação Contratual Em Favor Do Consumidor, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito De Seguro Seguro De Vida Em Grupo Cobertura Contratual (doença Vs. Acidente) Dever De Informação Interpretação Contratual Em Favor Do Consumidor +2 more

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Parties

Leomar Krause

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido E Recurso Especial, Nessa Extensão, Desprovido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Dever de informação do segurado sobre cláusulas restritivas
  3. 3 Equiparação de doença a acidente para fins de cobertura de invalidez

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a improcedência porque a apólice de seguro de vida em grupo excluía expressamente doenças do conceito de acidente, a perícia não constatou incapacidade funcional total e permanente nem ocorrência de acidente, e o dever de informação não alterou essa conclusão; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do aresto, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 283/STF) e o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.