EAREsp 1725853 - ACORDAO
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais da cobertura por acidente pessoal e ao atribuir ao estipulante o dever de informação; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando inviável o provimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: JOEL BROCH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Acidente De Trabalho, Dever De Informação, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOEL BROCH
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ)
- 2 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal
- 3 Possibilidade de equiparação de microtraumas/lesões por esforço repetitivo a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais da cobertura por acidente pessoal e ao atribuir ao estipulante o dever de informação; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando inviável o provimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Agravo interno desprovido
Full Case Text
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