REsp 2132302 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ: o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais suficientes para sua manutenção e o recorrente não interpôs simultaneamente recurso extraordinário, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties: Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Seguro De Vida Em Grupo, Ação De Indenização Securitária, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Súmula 126/stj, Repercussão Geral (re 631240/stf)

Civil Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Ação De Indenização Securitária Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Súmula 126/stj Repercussão Geral (re 631240/stf)

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 É necessário prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária?
2 Aplicabilidade da exceção prevista no RE 631240/STF a seguradoras privadas
3 Incidência da Súmula 126/STJ por falta de interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.