AREsp 2476585 - ACORDAO

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Diante da cláusula contratual clara que exclui doenças profissionais do conceito de "acidente pessoal" e da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas de seguro, não se admite a equiparação de doença ocupacional a acidente para fins de indenização securitária; além disso, a alteração da conclusão implicaria reexame de matéria fática e de interpretação contratual vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: VALDECI ALVES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Exclusão De Doença Profissional, Interpretação Restritiva De Cláusulas, Invalidez Por Doença Ocupacional, Dever De Informação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Seguro De Vida Em Grupo Exclusão De Doença Profissional Interpretação Restritiva De Cláusulas Invalidez Por Doença Ocupacional Dever De Informação

Case Brief

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Parties

VALDECI ALVES DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula contratual que exclui doenças profissionais da cobertura de seguro de vida coletivo
  2. 2 Se é possível equiparar doença profissional a acidente pessoal para fins de indenização securitária
  3. 3 Aplicabilidade da interpretação restritiva das cláusulas do seguro

Ratio Decidendi

Diante da cláusula contratual clara que exclui doenças profissionais do conceito de "acidente pessoal" e da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas de seguro, não se admite a equiparação de doença ocupacional a acidente para fins de indenização securitária; além disso, a alteração da conclusão implicaria reexame de matéria fática e de interpretação contratual vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial