AREsp 2533936 - DECISAO

AREsp 2533936 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais — procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e o laudo pericial indicou que a incapacidade decorreu de doença não abrangida pela cobertura contratual, afastando o direito à indenização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Por Doença Vs. Acidente, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Seguros Processo Civil Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Por Doença Vs. Acidente Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de cobertura securitária para invalidez total e permanente por doença
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos, provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Valoração do laudo pericial quanto à causa da incapacidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais — procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e o laudo pericial indicou que a incapacidade decorreu de doença não abrangida pela cobertura contratual, afastando o direito à indenização.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.