EAREsp 2073113 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência assente do STJ: a cobertura IPA não abrange doença ocupacional, é válida a exclusão de 'doenças profissionais' nas apólices, a IFPD exige perda da existência independente e o dever de informação compete ao estipulante; assim não há divergência jurisprudencial entre as Turmas, aplicando-se a Súmula 168/STJ e o art. 266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Por Acidente Pessoal (ipa), Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal, Cláusulas De Exclusão Em Apólice, Dever De Informação Do Estipulante
Direito Civil Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Por Acidente Pessoal (ipa) Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal Cláusulas De Exclusão Em Apólice Dever De Informação Do Estipulante

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional/microtraumas podem ser equiparados a acidente pessoal para fins de cobertura IPA
  2. 2 Validade de cláusula que exclui 'doenças profissionais' do conceito de acidente pessoal
  3. 3 Condições e limites da cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência assente do STJ: a cobertura IPA não abrange doença ocupacional, é válida a exclusão de 'doenças profissionais' nas apólices, a IFPD exige perda da existência independente e o dever de informação compete ao estipulante; assim não há divergência jurisprudencial entre as Turmas, aplicando-se a Súmula 168/STJ e o art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.