EAREsp 2564984 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência assente do STJ que admite a validade de cláusula contratual excluindo doenças profissionais do conceito de acidente pessoal e, diante dessa previsão contratual que prevê apenas IPA e IFPD, afasta-se a equiparação dos microtraumas decorrentes da atividade laboral a acidente pessoal para fins de cobertura securitária; ademais, o dever de informação é da estipulante, razão pela qual não se conhece do recurso e o agravo interno é desprovido, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ROMILDA KLEE TURATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Acidente De Trabalho, Dever De Informação, Cláusulas Contratuais, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj
Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Acidente De Trabalho Dever De Informação Cláusulas Contratuais Recursos Repetitivos Súmula 83/stj

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Parties

ROMILDA KLEE TURATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento de doença ocupacional e microtraumas repetitivos como acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal
  3. 3 Responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência assente do STJ que admite a validade de cláusula contratual excluindo doenças profissionais do conceito de acidente pessoal e, diante dessa previsão contratual que prevê apenas IPA e IFPD, afasta-se a equiparação dos microtraumas decorrentes da atividade laboral a acidente pessoal para fins de cobertura securitária; ademais, o dever de informação é da estipulante, razão pela qual não se conhece do recurso e o agravo interno é desprovido, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão monocrática de fls. 1.126-1.131