EAREsp 2585525 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a validade de cláusula contratual excluindo doenças profissionais do conceito de acidente pessoal e veda a equiparação de microtraumas decorrentes da atividade laboral a acidente pessoal para fins de cobertura securitária; ademais, as questões relativas ao dever de informação e à cobertura foram consideradas prejudicadas ou submetidas às teses dos Recursos Repetitivos (Temas 1.068 e 1.112), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento e provimento das pretensões recursais.

Parties
Agravante: LOURDES FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Apreciado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Acidente De Trabalho, Dever De Informação, Cláusula De Exclusão Contratual, Súmula 83/stj, Temas 1.068 E 1.112 Dos Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual (seguros) Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Acidente De Trabalho Dever De Informação Cláusula De Exclusão Contratual +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOURDES FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 Possibilidade de equiparação de microtraumas repetitivos a acidente pessoal quando há exclusão contratual de doenças
  3. 3 Responsabilidade pela obrigação de informação (seguradora vs. estipulante)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a validade de cláusula contratual excluindo doenças profissionais do conceito de acidente pessoal e veda a equiparação de microtraumas decorrentes da atividade laboral a acidente pessoal para fins de cobertura securitária; ademais, as questões relativas ao dever de informação e à cobertura foram consideradas prejudicadas ou submetidas às teses dos Recursos Repetitivos (Temas 1.068 e 1.112), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento e provimento das pretensões recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão monocrática agravada quanto ao não provimento parcial do recurso especial e à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ