REsp 2115570 - ACORDAO

REsp 2115570 - ACORDAO

A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA), conforme normas setoriais e contrato, não abrange doenças, inclusive as classificadas como profissionais; a apólice excluía expressamente doenças ocupacionais, tal exclusão é válida, não houve demonstração de violação do dever de informação nem necessidade de reexame de provas, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SUELI PEDON; Agravada: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Profissional, Cláusula De Exclusão, Dever De Informação, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Dos Seguros Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Profissional Cláusula De Exclusão Dever De Informação +1 more

Case Brief

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Parties

SUELI PEDON

Agravante

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobertura IPA abrange doença profissional
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais da cobertura IPA
  3. 3 Incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA), conforme normas setoriais e contrato, não abrange doenças, inclusive as classificadas como profissionais; a apólice excluía expressamente doenças ocupacionais, tal exclusão é válida, não houve demonstração de violação do dever de informação nem necessidade de reexame de provas, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que deu provimento ao recurso especial da UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial