AREsp 2573279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame de questões fático-probatórias e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a admissão tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIL ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dever De Informação Da Estipulante, Tema 1112 STJ, Diferença Entre IFPD E ILPD
Direito Securitário Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Dever De Informação Da Estipulante Tema 1112 STJ +1 more

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Parties

MARCIL ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art.105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 cobertura securitária em seguro de vida em grupo: distinção entre IFPD e ILPD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame de questões fático-probatórias e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a admissão tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.