EAREsp 2555785 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o Tema 1112/STJ e precedentes que consideram válida a exclusão de doenças profissionais e que não equiparam microtraumas a acidente pessoal), de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o manejo do incidente; com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ.

Parties
Autor: ROQUE VENANCIO NABARA; Réu: APFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S/A; Réu: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Réu: METLIFE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doenças Profissionais, Microtraumas Repetitivos, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Tema 1112/stj, Súmulas 168/stj E 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Doenças Profissionais Microtraumas Repetitivos Cláusulas Limitativas De Cobertura +2 more

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Parties

ROQUE VENANCIO NABARA

Autor

APFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S/A

Réu

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Réu

METLIFE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão está em consonância com jurisprudência consolidada
  2. 2 validade de cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal
  3. 3 se microtraumas repetitivos se equiparam a acidente pessoal para fins de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o Tema 1112/STJ e precedentes que consideram válida a exclusão de doenças profissionais e que não equiparam microtraumas a acidente pessoal), de modo que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o manejo do incidente; com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa