AREsp 2623753 - DECISAO

AREsp 2623753 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (quanto à existência de invalidez por acidente, à equiparação de doença ocupacional e à validade de cláusulas de exclusão), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem e o laudo pericial afastaram a invalidez e a relação com o trabalho, e a jurisprudência deste Tribunal confirma a possibilidade de exclusão de 'doenças profissionais' em seguro de vida coletivo e atribui à estipulante o dever de informação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente, Doença Ocupacional Vs. Acidente De Trabalho, Cláusulas De Exclusão De Cobertura, Dever De Informação Da Estipulante, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente Doença Ocupacional Vs. Acidente De Trabalho Cláusulas De Exclusão De Cobertura +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Existência ou não de invalidez permanente por acidente conforme prova pericial
  3. 3 Validade de cláusula que exclui cobertura para 'doenças profissionais' em seguro de vida coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (quanto à existência de invalidez por acidente, à equiparação de doença ocupacional e à validade de cláusulas de exclusão), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem e o laudo pericial afastaram a invalidez e a relação com o trabalho, e a jurisprudência deste Tribunal confirma a possibilidade de exclusão de 'doenças profissionais' em seguro de vida coletivo e atribui à estipulante o dever de informação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.