AREsp 2612803 - DECISAO

AREsp 2612803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à tese do Tema nº 1.068/STJ, que admite a cláusula que condiciona a cobertura de invalidez funcional permanente por doença à perda da existência independente do segurado; a condição contratual não foi comprovada segundo a prova pericial; e o reexame de interpretação contratual e de fatos é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, incidindo também a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: TARCISIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Cláusulas Restritivas Em Contratos De Seguro, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Repetitiva (tema 1.068/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Por Doença Cláusulas Restritivas Em Contratos De Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Repetitiva (tema 1.068/stj)

Case Brief

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Parties

TARCISIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que condiciona indenização à perda da existência independente do segurado
  2. 2 cabimento de indenização por invalidez funcional permanente por doença
  3. 3 incidência dos arts. 51, IV do CDC e 757 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à tese do Tema nº 1.068/STJ, que admite a cláusula que condiciona a cobertura de invalidez funcional permanente por doença à perda da existência independente do segurado; a condição contratual não foi comprovada segundo a prova pericial; e o reexame de interpretação contratual e de fatos é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, incidindo também a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, do CPC, por estarem fixados no limite máximo de 20%.