REsp 1874791 - ACORDAO

REsp 1874791 - ACORDAO

Devido ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.112 de que o dever de informação pré-contratual em seguros de vida coletivos cabe ao estipulante, e considerando que o laudo pericial afastou a existência de invalidez total ou parcial apta a ensejar a indenização por IPA, a revisão dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo interno para, em novo exame, negar provimento ao recurso especial do segurado.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravado: ROBSON FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Súmulas 5 E 7/stj, Responsabilidade Do Estipulante
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

ROBSON FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Quem é obrigado a prestar informações pré-contratuais sobre cláusulas limitativas em seguro de vida coletivo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Caracterização da Invalidez Permanente por Acidente (IPA) e cabimento da indenização securitária
  3. 3 Possibilidade de revisão de laudo pericial e de cláusulas contratuais em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Devido ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.112 de que o dever de informação pré-contratual em seguros de vida coletivos cabe ao estipulante, e considerando que o laudo pericial afastou a existência de invalidez total ou parcial apta a ensejar a indenização por IPA, a revisão dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo interno para, em novo exame, negar provimento ao recurso especial do segurado.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial do segurado