AREsp 2605158 - ACORDAO

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O laudo pericial concluiu pela inexistência de invalidez permanente ou de acidente passível de indenização e ausência de nexo causal com a atividade laboral; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ROMMEL EDSON DE SOUZA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente, Laudo Pericial, Súmulas 5 E 7/stj
Consumidor Securitário Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Laudo Pericial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ROMMEL EDSON DE SOUZA BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização da cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD)
  3. 3 Obrigação de informação do estipulante em seguro de vida coletivo (Tema Repetitivo n. 1.112)

Ratio Decidendi

O laudo pericial concluiu pela inexistência de invalidez permanente ou de acidente passível de indenização e ausência de nexo causal com a atividade laboral; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada