AREsp 2655221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela boa-fé do beneficiário e pela ausência de demonstração de prejuízo devido à eventual falta de comunicação prévia do sinistro; alterar tais premissas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, foi reconhecida a vedação à inovação recursal em agravo interno quanto a temas não suscitados no recurso especial, razão pela qual o agravo não mereceu provimento.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: ANTONIO VITORINO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025; Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Comunicação De Sinistro, Art. 771 Do Cc/2002, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Inovação Recursal / Preclusão Consumativa
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Comunicação De Sinistro Art. 771 Do Cc/2002 Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj Inovação Recursal / Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

ANTONIO VITORINO DE ABREU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025; Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Perda do direito à indenização por ausência de comunicação prévia do sinistro
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 771 do Código Civil (CC/2002)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela boa-fé do beneficiário e pela ausência de demonstração de prejuízo devido à eventual falta de comunicação prévia do sinistro; alterar tais premissas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, foi reconhecida a vedação à inovação recursal em agravo interno quanto a temas não suscitados no recurso especial, razão pela qual o agravo não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS