AREsp 2486028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a apólice de seguro de vida em grupo excluía expressamente doenças profissionais, que o contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente e não admite equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura, que o dever de informação em seguro coletivo é do estipulante (Tema 1.112/STJ) e que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Cláusulas Limitativas E Excludentes, Dever De Informação Do Estipulante (tema 1.112/stj), Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Súmulas 5 E 7/stj, Tema 1.068/stj, Tema 1.112/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Cláusulas Limitativas E Excludentes Dever De Informação Do Estipulante (tema 1.112/stj) Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais da cobertura IPA
  3. 3 Incidência do dever de informação e sua atribuição ao estipulante em seguro de vida coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a apólice de seguro de vida em grupo excluía expressamente doenças profissionais, que o contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente e não admite equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura, que o dever de informação em seguro coletivo é do estipulante (Tema 1.112/STJ) e que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada