AREsp 2709674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o acórdão regional, ao interpretar as cláusulas contratuais e verificar ausência de cobertura para a doença ocupacional alegada, bem como a falta de demonstração da perda da existência independente, está em consonância com a jurisprudência desta Corte; admitir a pretensão recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5, 7 e 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GILMAR GIACHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Profissional Vs Acidente Pessoal, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Dever De Informação Da Estipulante, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Seguro De Vida Em Grupo Doença Profissional Vs Acidente Pessoal Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Dever De Informação Da Estipulante +1 more

Case Brief

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Parties

GILMAR GIACHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se doença profissional/microtrauma pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura IPA
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 19 a 21 da Lei n. 8.213/1991 aos contratos de seguro facultativo
  3. 3 Dever de informação do segurado e competência da estipulante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o acórdão regional, ao interpretar as cláusulas contratuais e verificar ausência de cobertura para a doença ocupacional alegada, bem como a falta de demonstração da perda da existência independente, está em consonância com a jurisprudência desta Corte; admitir a pretensão recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5, 7 e 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial