AREsp 2407097 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa à ciência da segurada sobre a nova apólice não foi suscitada na apelação e tampouco debatida no acórdão recorrido ou nos embargos de declaração, tratando-se de matéria não apropriada aos embargos e configurando tentativa de rediscussão de matéria de fato; além disso, verificou-se consonância do julgado com o Tema 1068 do STJ e incidência das súmulas aplicáveis, não havendo demonstração de violação de dispositivo federal e cabendo, por isso, a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ALDENICE DA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Doença, Alteração Unilateral De Apólice, Dever De Informação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas, Tema 1068 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Doença Alteração Unilateral De Apólice Dever De Informação Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALDENICE DA SILVA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da consonância com o Tema 1068 do STJ e aplicação das Súmulas do STJ
  2. 2 Se a modificação unilateral da apólice sem anuência da segurada configura violação aos arts. 765 e 801, § 2º, do CC e aos arts. 6º, III, 46 e 51, XIII, do CDC
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria de fato por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa à ciência da segurada sobre a nova apólice não foi suscitada na apelação e tampouco debatida no acórdão recorrido ou nos embargos de declaração, tratando-se de matéria não apropriada aos embargos e configurando tentativa de rediscussão de matéria de fato; além disso, verificou-se consonância do julgado com o Tema 1068 do STJ e incidência das súmulas aplicáveis, não havendo demonstração de violação de dispositivo federal e cabendo, por isso, a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.