AREsp 2652938 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, conforme a legislação e a jurisprudência citadas (incluindo a Resolução/CNSP nº 117/2004 e precedentes do STJ), a cobertura IPA não abrange doenças, inclusive profissionais e lesões por microtraumas de repetição, a exclusão contratual é válida, não se comprovou a perda da existência autonômica da beneficiária e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: LINA TERESINHA KUFNER PIAZENTINI; Agravante: BELMIRO PIAZENTII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Microtrauma De Repetição, Doença Ocupacional, Dever De Informação Do Estipulante, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1112/stj
Direito Civil Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Microtrauma De Repetição Doença Ocupacional Dever De Informação Do Estipulante +3 more

Case Brief

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Parties

LINA TERESINHA KUFNER PIAZENTINI

Agravante

BELMIRO PIAZENTII

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobertura IPA abrange doenças, inclusive profissionais
  2. 2 Se microtraumas de repetição se equiparam a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  3. 3 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, conforme a legislação e a jurisprudência citadas (incluindo a Resolução/CNSP nº 117/2004 e precedentes do STJ), a cobertura IPA não abrange doenças, inclusive profissionais e lesões por microtraumas de repetição, a exclusão contratual é válida, não se comprovou a perda da existência autonômica da beneficiária e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.