AREsp 2941578 - DECISAO

AREsp 2941578 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender o STJ que não é possível, nas hipóteses apresentadas, reexaminar o conteúdo fático-probatório (laudo pericial) em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da existência de orientação jurisprudencial dominante (Súmula 83/STJ) e da ausência de prequestionamento e de indicação adequada dos dispositivos federais impugnados, atraindo as Súmulas 211, 283 e 284, o que impede o conhecimento das alegadas violações e do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente, Prova Pericial, Dever De Informação Do Estipulante, Súmulas Do STJ E Do STF, Tema Repetitivo
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o STJ que não é possível, nas hipóteses apresentadas, reexaminar o conteúdo fático-probatório (laudo pericial) em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da existência de orientação jurisprudencial dominante (Súmula 83/STJ) e da ausência de prequestionamento e de indicação adequada dos dispositivos federais impugnados, atraindo as Súmulas 211, 283 e 284, o que impede o conhecimento das alegadas violações e do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça
  • Publique-se e intime-se