AREsp 2635874 - DECISAO

AREsp 2635874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a discussão proposta demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e por estar o acórdão recorrido em conformidade com os temas repetitivos do STJ que reconhecem (i) que a cobertura IFPD pode condicionar o pagamento à perda da existência independente do segurado comprovada por declaração médica e (ii) que o dever de informação em apólices coletivas cabe ao estipulante, não à seguradora.

Parties
Recorrente/agravante: Fernando Teodoro Ferreira; Estipulante (ex Empregadora): Companhia Siderúrgica Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Dever De Informação Em Contratos Coletivos, Cláusulas Restritivas, Temas Repetitivos Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Dever De Informação Em Contratos Coletivos Cláusulas Restritivas +2 more

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Parties

Fernando Teodoro Ferreira

Recorrente/agravante

Companhia Siderúrgica Nacional

Estipulante (ex Empregadora)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 6º, 46, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se a cobertura IFPD exige perda da existência independente do segurado
  3. 3 Se o dever de informação acerca de cláusulas limitativas em apólice coletiva cabe à seguradora ou ao estipulante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a discussão proposta demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e por estar o acórdão recorrido em conformidade com os temas repetitivos do STJ que reconhecem (i) que a cobertura IFPD pode condicionar o pagamento à perda da existência independente do segurado comprovada por declaração médica e (ii) que o dever de informação em apólices coletivas cabe ao estipulante, não à seguradora.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.