REsp 2227546 - ACORDAO

REsp 2227546 - ACORDAO

O recurso foi provido porque, conforme previsão normativa e contratual (Circular/SUSEP e Resoluções CNSP), a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) exclui as doenças, inclusive as profissionais; assim, a invalidez decorrente de doença ocupacional não se enquadra na definição securitária de IPA e não se confunde com a invalidez previdenciária, impondo a reforma do acórdão recorrido que havia equiparado a doença a acidente pessoal.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na presente demanda.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional Vs Acidente Do Trabalho, Cobertura Securitária, Interpretação Contratual
Direito Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional Vs Acidente Do Trabalho Cobertura Securitária Interpretação Contratual

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura IPA
  2. 2 Interpretação das exclusões contratuais e regulamentares da cobertura IPA
  3. 3 Distinção entre invalidez securitária e invalidez previdenciária

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, conforme previsão normativa e contratual (Circular/SUSEP e Resoluções CNSP), a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) exclui as doenças, inclusive as profissionais; assim, a invalidez decorrente de doença ocupacional não se enquadra na definição securitária de IPA e não se confunde com a invalidez previdenciária, impondo a reforma do acórdão recorrido que havia equiparado a doença a acidente pessoal.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na presente demanda.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na presente demanda