REsp 2232892 - DECISAO

REsp 2232892 - DECISAO

Havendo cláusula expressa na apólice que afasta a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, não se admite ampliar a cobertura por equiparação à legislação previdenciária; assim, a exclusão pactuada é válida e o pedido de indenização é improcedente, sendo provido o recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S/A; Autor: Evaldo Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido; pedido do autor julgado improcedente.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Interpretação Restritiva Do Contrato De Seguro
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Seguros Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho Cláusula De Exclusão De Cobertura Interpretação Restritiva Do Contrato De Seguro

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Parties

UNIMED SEGURADORA S/A

Recorrente

Evaldo Rodrigues

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é possível equiparar doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura de seguro privado
  2. 2 Validade de cláusula expressa excluindo cobertura por doença profissional
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional quanto ao enfrentamento dos arts. 757 e 760 do Código Civil

Ratio Decidendi

Havendo cláusula expressa na apólice que afasta a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, não se admite ampliar a cobertura por equiparação à legislação previdenciária; assim, a exclusão pactuada é válida e o pedido de indenização é improcedente, sendo provido o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido do autor julgado improcedente.

Orders

  • Autor condenado ao pagamento das custas processuais
  • Autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de justiça gratuita