AREsp 2934459 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir por não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reformar o aresto estadual exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (comprovação de invalidez total), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO DONIZETI CHAVES; Recorrido: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Total, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Total Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO DONIZETI CHAVES

Recorrente

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de invalidez total como condição de cobertura securitária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Interpretação restritiva de cláusulas de exclusão em contratos de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir por não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reformar o aresto estadual exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (comprovação de invalidez total), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.