AREsp 2591197 - ACORDAO

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O juízo de retratação foi corretamente exercido porque o Tribunal de origem aplicou o Tema 1112/STJ (dever de informação do estipulante) e verificou prova de ciência da autora (assinatura na proposta); a decisão apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, CPC; e a pretensão de reabrir exame de fatos, provas ou interpretação contratual esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AMANDA VINHA MEDEIROS; Estipulante: Banco Santander; Réu: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Parcial Permanente, Juízo De Retratação, Tema 1112/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Parcial Permanente Juízo De Retratação Tema 1112/stj Súmulas 5 E 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

AMANDA VINHA MEDEIROS

Agravante/recorrente

Banco Santander

Estipulante

Seguradora

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo de retratação foi adequadamente exercido ao aplicar o Tema 1112/STJ em contrato de seguro de vida em grupo com alegada "estipulação imprópria"
  2. 2 Se a decisão recorrida violou disposições relativas à fundamentação (art. 489, §1º, CPC) e ao regime de precedentes vinculantes
  3. 3 Se há possibilidade de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial pela alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O juízo de retratação foi corretamente exercido porque o Tribunal de origem aplicou o Tema 1112/STJ (dever de informação do estipulante) e verificou prova de ciência da autora (assinatura na proposta); a decisão apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, CPC; e a pretensão de reabrir exame de fatos, provas ou interpretação contratual esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar conhecimento ao recurso especial