AREsp 2868844 - DECISAO

AREsp 2868844 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência consolidada, entendeu que a cobertura de IPA em contratos de seguro de vida em grupo não alcança doenças, inclusive profissionais/ocupacionais, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que equiparou doença ocupacional a acidente de trabalho contrariou o entendimento do STJ, justificando o provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravado: Raimundo Nonato; Agravante: seguradora ora agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Reconsidero a decisão monocrática de fls. 663-667, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Interpretação Restritiva De Cláusulas Contratuais, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho Interpretação Restritiva De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

Raimundo Nonato

Agravado

seguradora ora agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação entre doença profissional/ocupacional e acidente de trabalho para fins de cobertura de IPA
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 284 do STF e n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Alegação de ausência de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência consolidada, entendeu que a cobertura de IPA em contratos de seguro de vida em grupo não alcança doenças, inclusive profissionais/ocupacionais, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que equiparou doença ocupacional a acidente de trabalho contrariou o entendimento do STJ, justificando o provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Reconsidero a decisão monocrática de fls. 663-667, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 663-667
  • Conhecer do agravo interno