AREsp 3025414 - DECISAO

AREsp 3025414 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ reconhece a validade de cláusula que exclui doenças profissionais da cobertura por acidente em seguro de grupo e atribui à estipulante o dever de informar, e porque a alteração do entendimento exigiria reexame de prova e da apólice, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas n. 5 e 7; aplicou-se também a Súmula n. 83 do STJ em razão de posicionamento dominante sobre o tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional Versus Acidente Pessoal, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Dever De Informação Da Estipulante, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Civil Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Versus Acidente Pessoal Cláusulas Limitativas De Cobertura Dever De Informação Da Estipulante Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de indenização securitária
  2. 2 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais da cobertura
  3. 3 Quem tem o dever de informar os segurados sobre cláusulas restritivas em seguro coletivo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ reconhece a validade de cláusula que exclui doenças profissionais da cobertura por acidente em seguro de grupo e atribui à estipulante o dever de informar, e porque a alteração do entendimento exigiria reexame de prova e da apólice, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas n. 5 e 7; aplicou-se também a Súmula n. 83 do STJ em razão de posicionamento dominante sobre o tema.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e a gratuidade da justiça
  • Publique-se e intimem-se