AREsp 2358855 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Legalidade da cláusula de reajuste do prêmio por faixa etária em contrato de seguro de vida em grupo
2. 2 Prescrição do fundo de direito vs. prescrição das parcelas em relação de trato sucessivo
3. 3 Aplicabilidade ou inaplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 aos contratos de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem corretamente enfrentou e fundamentou a legalidade da cláusula de reajuste por faixa etária, afastando a aplicação analógica da Lei nº 9.656/1998 aos seguros de vida em grupo e mantendo a superação da prescrição do fundo de direito. Todavia, reformou o acórdão no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, por entender indevida a arbitração por equidade, determinando que sejam fixados com base no proveito econômico obtido, em observância ao art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, e majorou o percentual em desfavor do autor na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer dos agravos. Agravo do segurado (CLAIR CARLOS MANFROI) desprovido; agravo da seguradora (BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS) provido em parte para reformar a fixação dos honorários.

Orders

• Negado provimento ao agravo em recurso especial de CLAIR CARLOS MANFROI.
• Dado provimento ao agravo em recurso especial interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS para reformar o acórdão recorrido no ponto relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, determinando que os honorários sejam integralmente pagos pela parte autora e fixados no percentual de 10% sobre o proveito...