AREsp 2921934 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegações não afastaram os fundamentos da decisão agravada: muitas pretensões são inadmissíveis no recurso especial (Súmula 518/STJ) ou exigiriam reexame de cláusulas e de prova (Súmulas 5 e 7/STJ), faltou prequestionamento quanto a dispositivo invocado (Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal foi considerada deficiente (Súmula 284/STF) e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, além de haver inovação recursal.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Prequestionamento, Súmulas, Danos Morais, Liquidação De Sentença, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Prequestionamento Súmulas Danos Morais Liquidação De Sentença Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de violação de súmula no recurso especial (Súmula 518/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegações não afastaram os fundamentos da decisão agravada: muitas pretensões são inadmissíveis no recurso especial (Súmula 518/STJ) ou exigiriam reexame de cláusulas e de prova (Súmulas 5 e 7/STJ), faltou prequestionamento quanto a dispositivo invocado (Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal foi considerada deficiente (Súmula 284/STF) e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, além de haver inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015